O Que é a Licença SRIJ?
A licença SRIJ é uma autorização para explorar jogos online em Portugal, emitida pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção do Jogo) — a entidade reguladora portuguesa sob tutela do Turismo de Portugal, que supervisiona o mercado do jogo desde a entrada em vigor do RJO (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online), aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015. A licença pode abranger casino online, apostas desportivas ou ambas as modalidades.
Por Que Razão é Importante a Licença SRIJ?
- Proteção do jogador: a legislação exige que operadores licenciados implementem limites de depósito, limites de perda, integração com o registo de autoexclusão SRIJ e disponibilizem mecanismos de autoexclusão aos utilizadores.
- Nos ganhos obtidos junto de operadores licenciados pelo SRIJ, o jogador beneficia de isenção de IRS, sendo o imposto especial sobre o jogo suportado pelo operador.
- Supervisão e direito de reclamação: a entidade reguladora SRIJ exerce funções de fiscalização sobre o cumprimento normativo dos operadores licenciados. Em situações de litígio, nomeadamente aquelas que envolvam questões de levantamento de fundos ou outras matérias relacionadas com a atividade de jogo, os apostadores dispõem do direito de apresentar reclamação junto do SRIJ para resolução da controvérsia.
- Os operadores licenciados pela SRIJ estão obrigados a cumprir as regulamentações contra branqueamento de capitais e a realizar verificação da identidade dos utilizadores.
- Segurança e integridade dos dados: obrigatoriedade de alojamento de servidores em território nacional, realização de auditorias periódicas e retenção de registos de transações com duração mínima de seis meses.
Como Verificar a Licença de um Operador
- Aceda ao registo de titulares de licença do SRIJ.
- Verifique a designação da entidade legal responsável pelo operador (como exemplo, "Hillside (Denmark Sports) ENC" corresponde ao Placard).
- Confirme quais as categorias de jogo abrangidas pela licença SRIJ em questão, nomeadamente Casino Online, Apostas Desportivas ou ambas as modalidades.
- Verifique o período de validade da licença — a renovação ocorre habitualmente em ciclos de cinco anos.
- O número de licença SRIJ do operador encontra-se disponível no rodapé ou na secção "Sobre Nós" do respetivo website.
Operadores de Referência — os Nossos Operadores Analisados
| Marca | Entidade Legal | Âmbito da Licença | Análise |
|---|---|---|---|
| Betano | Kaizen Gaming International Ltd. | Casino + Apostas Desportivas | Ver Análise |
| Betclic | Betclic Everest Group / FDJ United | Casino + Apostas Desportivas | Ver Análise |
| Bwin | Trannel International Limited | Casino + Apostas Desportivas | Ver Análise |
| Placard | Hillside (Denmark Sports) ENC | Casino + Apostas Desportivas | Ver Análise |
| Solverde | Solverde Gaming plc | Casino + Apostas Desportivas | Ver Análise |
| ESC Online | ESC Online Limited | Casino + Apostas Desportivas | Ver Análise |
O Que Faz o SRIJ?
O SRIJ é a entidade reguladora oficial do mercado do jogo em Portugal. A sua atuação compreende:
- Processamento de emissão, renovação e revogação de licenças.
- Gestão centralizada do registo de autoexclusão junto da Autoridade, catálogo de jogadores que solicitaram a exclusão voluntária do sistema.
- Procedimento de tratamento de reclam
Operadores sem licença SRIJ têm proibição legal de comercializar serviços junto de jogadores portugueses, sendo que participar em plataformas não licenciadas implica:
viços de jogo em linha, mediante imposição de coimas estabelecidas no Regime Jurídico do Jogo para transgressões classificadas como graves. - Colaboração com o SICAD Linha Vida e o IAJ — Instituto de Apoio ao Jogador no tratamento do jogo problemático.
Alerta Sobre Operadores Sem Licença SRIJ
Os sites que não possuem licença SRIJ não podem comercializar os seus serviços junto de jogadores portugueses. Jogar num operador não licenciado acarreta:
- Os ganhos obtidos através de operadores não licenciados em Portugal estão sujeitos a tributação segundo as normas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
- Não dispõe de acesso ao mecanismo de reclamação junto da Secretaria para a Regulação e Inspeção do Jogo.
- Falta de ligação ao sistema de registo de autoexclusão gerido pela SRIJ.
- Possibilidade de bloqueio de conta e congelamento de saldos por decisão das autoridades regulamentares competentes.
Em Apostoguia apresentamos exclusivamente operadores detentores de licença SRIJ válida.